DPVAT- Lei de criação Lei 9.194 de 19 de
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Art. 4º da Lei nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998
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DECRETO 2.613, DE 03/06/1998: RECURSOS E GESTÃO DO FUNSET (ARTS. 19 E 320)
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Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN
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Sistema Nacional de Trânsito
http://www.senado.gov.br/web/codigos/transito/
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